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Artigo 1º do Decreto-Lei nº 382 de 26 de dezembro de 1968

Revoga o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica revogado o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 , tornando sem efeito quaisquer atos praticados durante sua vigência.