Artigo 1º do Decreto-Lei nº 382 de 26 de dezembro de 1968

Revoga o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 e dá outras providências.

Fica revogado o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967 , tornando sem efeito quaisquer atos praticados durante sua vigência.