Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.802 de 6 de Novembro de 1941
Altera a lei n. 3.508, de 10 de julho de 1918, e o regulamento do comércio de adubos e corretivos, baixado com o decreto n. 14.177 de 19 de maio de 1920
Art. 5º
O Governo baixará o regulamento para a execução deste decreto-lei, a qual, nos Estados, poderá ficar a cargo da respectiva Secretaria de Agricultura, a juizo do Ministério da Agricultura e mediante acordo.