Artigo 1º do Decreto-Lei nº 3.772 de 29 de Outubro de 1941
Revoga o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o parágrafo único do art. 80 do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).