Artigo 144, Alínea c do Decreto-Lei nº 3.763 de 25 de Outubro de 1941
Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 144
(...)
c
fiscalizar a produção, a transmissão, a transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica.