Artigo 1º do Decreto-Lei nº 376 de 20 de dezembro de 1968

Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.

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Art. 1º

Os vencimentos constantes dos Anexos I, II e III da Tabela D que acompanha o Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 , modificada pela Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967, passam a vigorar com os novos valôres inscritos nos Anexos que acompanham o presente Decreto-lei.^[]

Anexo

Texto

Download para anexo DENOMINAÇÃO ANEXO I PODER JUDICIÁRIO Valor Mensal NCR$ a) Supremo Tribunal Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal ........................................................................................................................................................................... 3.000,00 b) Tribunal Federal de Recursos Ministro do Tribunal Federal de Recursos....................................................................................................................................................................... 2.500,00 c) Justiça Militar Ministro do Superior Tribunal Militar............................................................................................................................................................................... 2.500,00 Auditor-Corregedor....................................................................................................................................................................................................... 1.900,00 Auditor de 2ª Entrância................................................................................................................................................................................................. 1.700,00 Auditor de 1ª Entrância................................................................................................................................................................................................. 1.400,00 d) Justiça do Trabalho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho....................................................................................................................................................................... 2.500,00 Juiz de Tribunal Regional.............................................................................................................................................................................................. 2.200,00 Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.................................................................................................................................................... 1.700,00 Juiz-Presidente Substituto............................................................................................................................................................................................ 1.400,00 e) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador........................................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Juiz de Direito........................................................................................................................................................................................................... 1.700,00 Juiz Substituto............................................................................................................................................................................................................ 1.400,00 f) Justiça Federal de 1ª Instância Juiz Federal 1.700,00 Juiz Federal Substituto 1.400,00 ANEXO II TRIBUNAL DE CONTAS a) tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal Contas da União............................................................................................................................................................................. 2.500,00 Auditor junto ao Tribunal de Contas da União.................................................................................................................................................................. 1.700,00 b) Tribunal Contas do Distrito Federal Ministro do Tribunal Contas do Distrito Federal............................................................................................................................................................... 2.200,00 Auditor junto ao Tribunal do Distrito Federal.................................................................................................................................................................... 1.600,00 ANEXO III MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a) Junto à Justiça Comum Procurador-Geral da República.......... ........................................................................................................................................................................... 3.000,00 Subprocurador-Geral da República................................................................................................................................................................................. 2.500,00 Procurador da República de 1ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.450,00 Procurador da República de 2ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.250,00 Procurador da República de 3ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.050,00 b) Junto à Justiça Militar Procurador-Geral da Justiça Militar................................................................................................................................................................................ 2.500,00 Subprocurador-Geral..................................................................................................................................................................................................... 1.550,00 Subprocurador de 1ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.450,00 Subprocurador de 2ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.250,00 Subprocurador de 3ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.050,00 c) Junto à Justiça do Trabalho Procurador-Geral da Justiça do Trabalho........................................................................................................................................................................ 2.500,00 Procurador de Trabalho de 1ª Categoria.......................................................................................................................................................................... 1.450,00 Procurador de Trabalho de 2ª Categoria.......................................................................................................................................................................... 1.250,00 Procurador Adjunto....................................................................................................................................................................................................... 1.050,00 d) Junto ao Tribunal de Contas da União Procurador-Geral.......................................................................................................................................................................................................... 2.500,00 Adjunto de Procurador.................................................................................................................................................................................................. 1.450,00 e) Junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Procurador-Geral da Justiça.......................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Procurador.................................................................................................................................................................................................................. 1.650,00 Curador...................................................................................................................................................................................................................... 1.450,00 Promotor Público......................................................................................................................................................................................................... 1.300,00 Promotor Substituto..................................................................................................................................................................................................... 1.150,00 Defensor Público......................................................................................................................................................................................................... 900,00 f) Junto ao Tribunal de Contas do D. Federal Procurador-Geral......................................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Procurador Adjunto...................................................................................................................................................................................................... 1.350,00