Artigo 2º do Decreto-Lei nº 370 de 20 de dezembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$150.000.000,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A utilização do crédito de que trata o artigo anterior dependerá de vinculação expressa àquela finalidade, por decisão do Conselho Monetário Nacional, de recursos a serem obtidos mediante a colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.