Artigo 76, Inciso II do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

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Art. 76

A competência será determinada pela conexão:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 108
Código Penal, art. 117, § 1º

Remissões - Decisões

Súmula 704 - STF

I

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II

se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.