Artigo 740 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Código de Processo Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 740
Os autos da petição de graça serão arquivados no Ministério da Justiça.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
