Artigo 737 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.