Artigo 541, Parágrafo 1 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 541

Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.

Remissões - Leis

§ 1º

Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

§ 2º

Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:

a

o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;

b

sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;

c

as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.

§ 3º

Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.