Artigo 378 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 378

A aplicação provisória de medida de segurança obedecerá ao disposto nos artigos anteriores, com as modificações seguintes:

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 147
Lei de Execução Penal, art. 171 - 172
- Lei de Execução Penal, art 171
- Lei de Execução Penal, art 172

I

o juiz poderá aplicar, provisoriamente, a medida de segurança, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público;

II

a aplicação poderá ser determinada ainda no curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial;

III

a aplicação provisória de medida de segurança, a substituição ou a revogação da anteriormente aplicada poderão ser determinadas, também, na sentença absolutória;

IV

decretada a medida, atender-se-á ao disposto no Título V do Livro IV , no que for aplicável.