Artigo 374 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

Código de Processo Penal.

Art. 374

Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas:

Remissões - Leis

Lei de Execução Penal, art. 147
Lei de Execução Penal, art. 171 - 172
- Lei de Execução Penal, art 171
- Lei de Execução Penal, art 172

I

se aplicadas no curso da instrução criminal, durante esta ou pelas sentenças a que se referem os ns. II, III e IV do artigo anterior;

II

se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível;

III

se aplicadas na decisão a que se refere o nº III do artigo anterior, pela sentença condenatória recorrível.