Artigo 2º do Decreto-Lei nº 364 de 19 de dezembro de 1968
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o Credito Especial de NCr$ 3.399.68, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O recurso necessário, à execução dêste Decreto-lei decorrerá da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas, no vigente Orçamento, ao subanexo 5.05.00, a saber:
| 5.05.15 | - Diretoria do Ensino Secundário | |
| 251.2.0640 | - supervisão e Coordenação do Ensino | |
| 3.0.0.0 | - Despesas Coerentes | |
| 3.1.0.0 | - Despesas de Custeio | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos(...) | 3.399,68 |