Artigo 2º do Decreto-Lei nº 353 de 24 de Março de 1938
Modifica a alínea "e" do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a alínea "e" do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.