Artigo 3º do Decreto-Lei nº 349 de 24 de Janeiro de 1968
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 e 263, da mesma data.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Dentro de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo regulamentará o disposto neste Decreto-lei.