Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 348 de 4 de Janeiro de 1968

Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.

Art. 12

~~Os órgãos da administração direta ou indireta prestarão tôdas as informações e esclarecimentos que o Conselho de Segurança Nacional julgar necessários.~~

Parágrafo único

~~A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional é o órgão incumbido de solicitar as informações e os esclarecimentos de que trata êste artigo.~~