Artigo 3º do Decreto-Lei nº 339 de 19 de dezembro de 1967
Exclui da obrigação do artigo 10 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A. e Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.