Dando-se empate numa votação será ela repetida em reunião posterior.

O funcionamento do Conselho Penitenciário, a que se refere o parágrafo 5º do art. 2º do decreto nº 16.665, de 6 de novembro de 1924 , poderá verificar-se com a presença de quatro de seus membros, inclusive o presidente, com direito de voto, deliberando por maioria.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto-Lei 3.276 de 16 de Maio de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º