Artigo 6º do Decreto-Lei nº 322 de 7 de Abril de 1967
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Ficam revogados os artigos 31 e 32 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.