Artigo 4º, Alínea b do Decreto-Lei nº 3.198 de 14 de Abril de 1941
Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A A.P.R.J. submeterá, em épocas próprias, ao Departamento Nacional de Portos e Navegação, para ser submetido à aprovação do Presidente da República, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas:
a
a proposta detalhada do orçamento industrial da receita e despesa, anualmente;
b
a fixação e alteração das tabelas numéricas de pessoal, com indicação dos salários e funções.