Artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.198 de 14 de Abril de 1941
Reorganiza a Administração do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
Ficam revogados os decretos-leis ns. 684, de 13 de setembro de 1938 , e 843, de 9 de novembro de 1938 , bem como o decreto n. 3.069, de 13 de setembro de 1938 , e todas as disposições que colidam com o presente decreto-lei.