Artigo 7º do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Praticar atos de hostilidade contra potência estrangeira, capazes de provocar, por parte desta, guerra ou represálias contra o Brasil; Pena - reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único
Se a guerra fôr declarada ou forem efetuadas as represálias, a pena será aumentada de um têrço.