Artigo 61, Alínea b do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 61
Ao Ministério Público cabe recorrer, obrigatòriamente, para o Superior Tribuna Militar: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)
a
do despacho do auditor que rejeitar, no todo ou em parte, a denúncia; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)
b
da sentença absolutória. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)