Artigo 51 do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Não é admissível a suspensão condicional da pena, nos crimes previstos neste decreto-lei.
Art. 51
O acusado, que não comparecer nos atos processuais para os quais foi devidamente citado ou notificado, será considerado revel. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)