Artigo 18 do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Destruir ou ultrajar bandeira, emblemas ou escudo de nação amiga, quando expostos em lugar público: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.