Artigo 17, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Violar neutralidade assumida pelo Brasil em face de países beligerantes: Pena - reclusão, de 1 a 2 anos.
Parágrafo único
Se o crime é simplesmente culposo, a pena será de 3 meses a 1 ano de detenção.