Artigo 10º do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967

Comprometer a segurança nacional, sabotando quaisquer instalações militares, navios, aviões, material utilizável pelas Fôrças Armadas, ou, ainda, meios de comunicação e vias de transporte, estaleiros, portos e aeroportos, fábricas, depósitos ou outras instalações, eventualmente necessários à defesa nacional; Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.