Artigo 6º, Alínea b do Decreto-Lei nº 3.124 de 19 de Março de 1941

sugerir aos poderes públicos providências adequadas à defesa da produção do pinho e fomento do seu comércio;

deliberar sobre as medidas tendentes a estabelecer equilíbrio entre a produção e o consumo do pinho;

instituir e regulamentar os serviços necessários à realização integral dos objetivos do Instituto;

fixar as importâncias a que terão direito, por ocasião das reuniões, os membros da Junta Deliberativa, a título do despesas de viagem e estadia;

organizar o quadro do pessoal do Instituto e determinar os respectivos vencimentos;

elaborar o orçamento anual das despesas;

proceder à tomada de contas por ocasião do encerramento do exercício.