Artigo 10º do Decreto-Lei nº 3.124 de 19 de Março de 1941

cumprir e fazer cumprir, de acordo com este decreto-lei, as determinações da Junta;

convocar e presidir as reuniões da Junta;

superintender os serviços;

assinar contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;

representar o Instituto, em Juízo ou fora dele, em suas relações com os poderes públicos e com os particulares;

designar membros da Junta para o desempenho de funções com objetivos relacionados com os serviços do Instituto;

admitir e dispensar funcionários;

autorizar despesas previstas em orçamento, ordenando os respectivos pagamentos ;

diligenciar sobre a guarda e aplicação dos fundos do Instituto, de conformidade com as determinações da Junta;

apresentar aos membros da Junta relatório semestral das atividades do Instituto ;

determinar a aplicação de sanções aos infratores das resoluções do Instituto, suas leis e regulamentos.