Artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.118 de 14 de Março de 1941
Cria a Policlínica de Pescadores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A Lei Orçamentária consignará anualmente as verbas necessárias ao funcionamento da Policlínica.
Cria a Policlínica de Pescadores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoA Lei Orçamentária consignará anualmente as verbas necessárias ao funcionamento da Policlínica.