Artigo 9º do Decreto-Lei nº 3.076 de 26 de Fevereiro de 1941
Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Fica criada para ocorrer às despesas com o serviço estabelecido no art. 1º, uma taxa de 10 %, ad valorem, que incidirá sobre as guias de classificação e avaliação e será paga na Alfândega do porto por onde for feita a exportação.