Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.076 de 26 de Fevereiro de 1941
Dispõe sobre a classificação e o comércio do quartzo e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As guias de classificação e avaliação serão expedidas para cada lote a ser exportado e delas constarão o número de caixas que compõe o lote, o número e a classificação dos cristais de cada caixa, preço de exportação fixado, procedência dos cristais, nome do exportador, nome do destinatário.