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Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 305 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis.

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Art. 2º

Efetuado o pagamento da taxa cobrada pelo órgão do Registro do Comércio local, pelo mesmo será procedida a legalização dos livros, onde receberá, na furação própria ao longo do dorso e no sentido vertical, um fio e sêlo metálicos, conforme figura anexa ficando suprimida a rubrica de fôlhas.

Parágrafo único

A furação de que trata êste artigo será feita mecânicamente pelos respectivos fabricantes dos livros, entre as sobrecapas que ficam junto à primeira e a última fôlha útil do livro.

Art. 2º, Parágrafo Único do Decreto-Lei 305 /1967