Artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.045 de 10 de Fevereiro de 1941

Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de pesca.

Revogam-se os decretos 23.348, de 44 de novembro de 1933 , 704, de 24 de março de 1936 e demais disposições em contrário.