Artigo 1º, Alínea c do Decreto-Lei nº 3.037 de 10 de Fevereiro de 1941
Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedidas nos termos do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939 ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:
a
de 200$0 (duzentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Sindicato;
b
de 500$0 (quinhentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Federação;
c
de 1:000$0 (um conto de réis), pela carta de reconhecimento de Confederação.