Artigo 1º, Alínea a do Decreto-Lei nº 3.037 de 10 de Fevereiro de 1941

Fixa as taxas a que estão sujeitas as cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior

Art. 1º

As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associações sindicais de grau superior, expedidas nos termos do decreto-lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939 ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:

a

de 200$0 (duzentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Sindicato;

b

de 500$0 (quinhentos mil réis), pela carta de reconhecimento de Federação;

c

de 1:000$0 (um conto de réis), pela carta de reconhecimento de Confederação.