Artigo 3º do Decreto-Lei nº 3.013 de 1º de Fevereiro de 1941
Aprova alterações feitas no regulamento em vigor para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Aprova alterações feitas no regulamento em vigor para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.