Artigo 41 do Decreto-Lei nº 301 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
Art. 41
A SUDESUL remeterá ao Ministro de Estado, cópia das resoluções adotadas pela Conselho Deliberativo, sem prejuízo de sua execução.