Artigo 31 do Decreto-Lei nº 301 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
A gestão financeira das entidades que houverem recebido recursos destinados ao Plano de Desenvolvimento fica sujeita à fiscalização da SUDESUL, que a exercerá diretamente, ou mediante contrato com firma de notória idoneidade, especializada em auditoria.