Artigo 3º do Decreto-Lei nº 3 de 13 de Novembro de 1937

Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro 13 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETULIO VARGAS Arlhur de Souza Costa