Artigo 2º do Decreto-Lei nº 3 de 13 de Novembro de 1937
Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Restabelece o imposto de consumo sobre gasolina.
Acessar conteúdo completoO presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.