Artigo 1º do Decreto-Lei nº 297 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera a distribuição de dotações destinadas à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que aprovou o Orçamento da União para o exercício financeiro de 1967.

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Art. 1º

Ficam alteradas as dotações destinadas aos projetos números 10.02.1.0313 - 10.02.1.0314 - 10.02.10315 e 10.14.1.0317, constantes do Anexo 4 - Poder Executivo -Subanexo 4.03 - Coordenação dos Organismos Regionais - Unidade 4.03.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) - Entidade X.43 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1967, aprovado pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , respectivamente, para NCr$5.794.000 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr $ 10.165.000 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), NCr$ 1.594.000 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr$ 1.847.000 (hum milhão, oitocentos e quarenta e sete mil cruzeiros novos) passando o programa de Saneamento da SUDENE, relativo ao exercício financeiro de 1967, a ter a seguinte redação:

Programa Subprograma Projeto (1) Atividades (2) Nº de Ordem	Especificação	DESPESAS	TOTAL
Projeto	Atividade
10.02.1.0313	Saneamento Saneamento básico (...) Construção e Ampliação de Sistemas de Esgotos de Sanitários (...)	5.794	17.553
10.02.1.0314	Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento dàgua (...)	10.165
10.02.1.0315	Participação no Capital da CAENE (...) Saneamento Rural (...)	1.594	2.100
10.04.1.0316	Irrigação do Submédio São Francisco e conclusão dos canais de irrigação dos açudes "Ema", "Feiticeiro" e "Nova Floresta", no Ceará(...) Estudos e Pesquisas. (...)	2.500	1.847
10.14.1.0317	Estudos, Projetos e Pesquisas Sanitárias (...)	1.847