Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.954 de 16 de Janeiro de 1941
Altera os arts. 1º e 2º do decreto-lei 2.158, de 30 de abril de 1940
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera os arts. 1º e 2º do decreto-lei 2.158, de 30 de abril de 1940
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.