Artigo 7º do Decreto-Lei nº 291 de 23 de Fevereiro de 1938
Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A instalação e exploração comercial do frigorífico e da fábrica de gelo dos Entrepostos de Pesca poderão ser objeto de contrato com terceiros, mediante concorrência. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.030, de 1942) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.530, de 1943) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.526, de 1945)