Artigo 12 do Decreto-Lei nº 291 de 23 de Fevereiro de 1938
Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Ministério da Agricultura baixará instruções regulando o funcionamento da Caixa de Crédito, a que se refere o artigo anterior, a qual será fiscalizada pelo Serviço de Caça e Pesca. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.030, de 1942) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.530, de 1943) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.526, de 1945)