Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.870 de 13 de dezembro de 1940
Dispõe sobre a realização de um "Sweepstake" pelo Jockey Club de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A aprovação do plano dependerá de que o concessionário prove a quitação dos impostos a que estiver sujeito.