Artigo 359-o do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completo(VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)
Art. 359-o
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)