Artigo 336 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Inutilização de edital ou de sinal

Art. 336

Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

detenção, de um mês a um ano, ou multa.