Artigo 335, Parágrafo Único do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 335

Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único

- Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.