Artigo 331 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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Art. 331
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.